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TRT/02 - Concurso para Juiz do Trabalho - 2007
Org.: TRT/02 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 010

Considerando o teor do inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal, o empregador, réu na reclamação trabalhista, pode obter os beneficios da Justiça Gratuita, deixando de pagar as custas proce ...

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